Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL COMINADA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade da prova em decorrência da violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do réu, haja vista a insuficiência probatória. Apontou que a testemunha arrolada pela defesa confirma a tese de violação de domicílio do réu. Quanto ao apenamento, pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal e pelo afastamento da pena de multa ou a sua fixação no patamar mínimo.... (Continua)