Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE MACONHA. RECONHECIMENTO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
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