Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO À MACONHA, APREENDIDA DENTRO DOS LIMITES QUANTITATIVOS FIXADOS PELO STF. TEMA 506 DO STF. ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

JULGAMENTO DO STF NO REXT 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE NÃO INCLUI OUTRAS DROGAS ILÍCITAS, COMO HAVIA NO CASO.... (Continua)