fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Entendimento da Turma de Uniformização firmado após o trânsito em julgado do acórdão. Inaplicabilidade. Aplicação do entendimento vigente quando do julgamento. Erro material inexistente. Indevida pretensão à alteração do acórdão por via oblíqua. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FEITO ORIGINÁRIO ONDE HOUVE ACORDO - MANDAMUS PREJUDICADO.

3 - TRT3 Confissão. Aplicação. Desconhecimento dos fatos pelo reclamante. Confissão. Indeferimento de testemunhas. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Cabe ao autor expor ao juízo precisamente o fato relativo ao seu pedido (CPC, art. 282), sendo legítimo o indeferimento de oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por confissão (CPC, art. 400, I). O desconhecimento do preposto importa confissão, conforme CLT, art. 843, parágrafo primeiro (CLT), pelo que o mesmo raciocínio deve ser usado quanto à exposição dos fatos pelo trabalhador, que deve se pronunciar com precisão sobre os fatos alegados. O desconhecimento do reclamante sobre fatos determinantes da lide, manifestado no depoimento pessoal, atrai a pena de confissão a respeito de tais fatos, não havendo se falar em cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha a respeito desses mesmos fatos.... (Continua)

4 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.

«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... (Continua)

5 - TST Comissões por fora. Integração ao salário. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante, confirmado pelo TRT e não negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto à existência de comissão paga «por fora, acarretando a confissão ficta. ... (Continua)

6 - TST Ressarcimento das despesas com o uso de veículo particular. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante e não é negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto ao uso de veículo, acarretando a confissão ficta. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

10 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.-

Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. - É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA.

Pretendendo a reparação do suposto dano, em decorrência da falha na prestação do serviço advocatício, competia à parte autora demonstrar minimante os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo se tratando de réu revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

15 - STJ Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.

«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STF Prescrição. Denúncia. Fatos. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

18 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

20 - STF Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Recurso de agravo improvido.

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)