Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.-

Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. - É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)