efeitos obrigacionais do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualmente, poderia a agravante responder por danos ou atos praticados pela antiga exploradora. 4. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. 5. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação formal do serviço. Ausência. Consumidor que efetivamente usufruiu os benefícios postos à sua disposição. Utilização do cartão por mais de um ano. Recebimento das faturas mensais, ficando ciente da cobrança dos encargos financeiros no caso de financiamento dos valores. Contratação válida e que gera efeitos obrigacionais. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Bens móveis - Negócios jurídicos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Contrato celebrado entre as partes que não produz efeitos em face dos credores - Débitos do veículo e contratos de financiamento - Improcedência dos pedidos obrigacionais - Dano moral não caracterizado - Manutenção da sentença nesse aspecto, evitando o «reformatio in pejus - Indenização, contudo, não majorada - Sentença mantida - Apelo improvido

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante pleiteia a legalidade do seguro e da tarifa de avaliação do bem, a restituição simples em vez de em dobro, e a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARESTO QUE DETERMINOU A GLOSA DE ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES EM DETERMINADOS CONTRATOS (FINANCIAMENTOS «COMPROR E OPERAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE). SUCESSIVAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS CONSOLIDADAS POR MEIO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES EMPREGADOS NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS APORTADOS PELA PARTE AGRAVADA. GLOSA DOS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação da instituição financeira ao laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença.II. Questões em discussão2. Há duas questões controvertidas: (i) possibilidade de atualização monetária das parcelas referentes ao contrato de confissão de dívida; (ii) viabilidade de glosa dos descontos concedidos aos devedores no momento da formação da avença.III. Razões de decidir3. A correção monetária equivale a mecanismo de preservação dos valores nominais dos créditos no tempo, diante dos efeitos deletérios da inflação.4. Tendo o v. Aresto liquidando determinado o afastamento dos encargos moratórios incidentes sobre contratos diversos, bem como a atualização dos pagamentos realizados pela parte devedora pelo INPC, não há violação à coisa julgada na complementação do comando sentencial, ao fito de que os valores do débito confessado sejam corrigidas monetariamente pelo mesmo índice, desde os respectivos vencimentos até a data de elaboração do laudo.5. Sob pena de maltrato ao princípio da boa-fé, não é possível a glosa unilateral dos descontos concedidos aos correntistas na fase de formação do contrato, como forma de incentivar a confissão e consolidação da dívida IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; CC, arts. 113, caput, 389, parágrafo único, 422 e 427.Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, ACO 404 execução-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe 02.04.2004; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.12.2023; STJ, AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05.12.2013; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.09.2010; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019244-59.2021.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.08.2021.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO. BENFEITORIAS. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O

autor/Apelante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Rescisão Contratual e Indenização por Perdas e Danos, alegando que o contrato de cessão de direitos hereditários, firmado por instrumento particular, seria nulo por inobservância da forma exigida por lei, ou, alternativamente, anulável por erro na manifestação de vontade. Subsidiariamente, postulou a rescisão contratual, e, em qualquer das hipóteses, a condenação dos réus/Apelados ao pagamento da multa contratual e de indenização a título de aluguéis pela fruição do imóvel.2. A sentença rejeitou os pedidos de nulidade e acolheu o pedido subsidiário de rescisão do contrato, com o retorno das partes contratantes ao status quo ante, condenando os réus/Apelados ao pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato e o autor/Apelante à indenização por benfeitorias a serem apuradas em liquidação de sentença.3. Nas razões recursais o autor/Apelante pleiteia: a) o reconhecimento da nulidade ou anulabilidade do contrato; b) a condenação dos réus/Apelados ao pagamento de aluguéis pelo período de fruição do imóvel; c) o afastamento da indenização por benfeitorias; d) a alteração do termo inicial dos juros de mora sobre a multa; e) a atribuição dos ônus de sucumbência aos réus/Apelados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato firmado entre as partes é nulo ou anulável em razão de inobservância da forma legal ou erro na manifestação de vontade; (ii) se é possível a cumulação da multa contratual com a indenização pela fruição do imóvel; (iii) se os réus fazem jus à indenização por benfeitorias; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as obrigações fixadas na sentença; e (v) a depender da resolução das questões anteriores, se os réus/Apelados devem responder inteiramente pela sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Há interesse recursal do autor/Apelante em insistir no acolhimento dos pedidos colocados em primazia na petição inicial, a teor do CPC, art. 326, caput, ainda que julgado procedente o pedido subsidiário.6. Inexistem causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico em comento, pois o fato de ter sido celebrado por instrumento particular não impedia posterior ratificação das partes contratantes, por escritura pública, sendo admissível a mitigação da regra do art. 1.793 do Código Civil quanto aos efeitos obrigacionais do contrato.7. A multa prevista no contrato e aplicada na sentença em razão do inadimplemento dos réus/Apelados (cessionários e promissários compradores) não se confunde com a indenização derivada da fruição do imóvel por eles (um prédio comercial que gerava rendas), tampouco a supre, de modo que não existe bis in idem de tais verbas.8. Conforme a jurisprudência do STJ, é devido o pagamento de valor equivalente ao locatício do bem ao autor/Apelante (cedente e promitente vendedor), desde o marco estabelecido no contrato para essa fruição até a efetiva restituição (reintegração de posse), a ser apurado em liquidação de sentença.9. Os réus/Apelados não fizeram indicação pormenorizada das benfeitorias que teriam realizado no imóvel, limitando-se a alegação genérica na contestação apresentada, tampouco houve a comprovação e a identificação de benfeitorias úteis ou necessárias durante a instrução processual, o que impede o reconhecimento de algum direito à indenização (e/ou retenção) que pudesse ser remetido para futura liquidação de sentença, nos termos dos arts. 336 e 538, §§ 1º e 2º, do CPC.10. Os juros de mora sobre a multa a ser paga ao autor/Apelante foram corretamente fixados a partir da citação, não se tratando de obrigação a termo.11. Houve a redistribuição dos ônus de sucumbência, considerando que os réus/Apelados passaram a ser integralmente vencidos na lide.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar os réus/Apelados ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel desde maio/2019 até a efetiva devolução (reintegração de posse), afastar a indenização por benfeitorias aos réus/Apelados e atribuir a estes os ônus de sucumbência de forma integral.13. Teses de julgamento: «A cumulação da multa contratual com indenização pela fruição do imóvel, quando da rescisão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, por culpa dos promissários compradores ou cessionários, é admissível quando houver a exploração econômica do bem. A não descrição das benfeitorias na contestação e a ausência de comprovação impede a condenação à sua indenização. O termo inicial dos juros de mora, na falta de previsão contratual, é a data da citação.Dispositivos relevantes citados: art. 1.793 do CC; arts. 326, 336 e 538, §§ 1º e 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado de 2.8.2010; STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 28.3.2022; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 4.3.2024; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 30.10.2023; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 9.9.2024; ; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.9.2020; TJPR, 20ª CC, AC 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, julgado de 16.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0016123-06.2020.8.16.0017, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 13.6.2025.... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«... A questão posta em julgamento cinge-se em definir se a cláusula penal dirigida a um dos contratantes pode ser, da mesma forma, imposta ao outro. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Pedido de tutela antecipada para que o contrato celebrado continue produzindo efeitos. Deferimento. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável. Contrato de fornecimento de cereais e uso de marca vigente por prazo indeterminado. Resilição unilateral. Notificação premonitória concedendo 30 dias para extinção do vínculo obrigacional. Descabimento. Prazo exíguo. Necessidade de adequação do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Seguro habitacional. Beneficiário aposentado por invalidez. Inadmissibilidade de exclusão da CDHU da lide, assinado que foi o contrato, estabelecendo o vínculo obrigacional entre as partes, bem como responsabilização da COSESP pela análise da regularidade da documentação, devendo suportar os efeitos dos seus atos. Condenação da CDHU à quitação do contrato que se impõe. Recurso da COSESP parcialmente provido para isentá-la das despesas processuais.

10 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inadimplemento de obrigação de fazer. Condição suspensiva. Implemento da condição. Possibilidade de exigência. Direito obrigacional. Contrato particular. Cálculo de área. Acréscimo por Ação de Retificação. Desconto de anteriores desapropriações e cessão de direitos aos anteriores proprietários. Efeitos em relação a todas as partes. Desapropriação posterior. Impossibilidade de desconto em relação à indenização devida. Definição do valor da indenização. Valor de venda do imóvel para terceiros através de contrato acostado aos autos. Ausência de provas em contrário. Recurso dos autores parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus e ao adesivo.

12 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPREENSÃO. EXECUÇÃO DE OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. IMÓVEL RESIDENCIAL INSERIDO NO PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. PROJETO CONCERTADO. FALTA DE CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO. PRAZO DE ENTREGA. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO E DA RESOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO VERTIDO SEM CORRESPONDÊNCIA NOS SERVIÇOS EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPREENSÃO NOS EFEITOS DA MORA (CC, ART. 402). CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A SITUAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. REVERSÃO. IMPUTAÇÃO À CONTRATADA. INVIABILIDADE. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRATANTES. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRRA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INERENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO. REALIZAÇÃO DAS PERDAS E DO QUE DEIXOU O ADIMPLEMENTO DE LUCRAR. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). CONTRARRAZÕES. PEDIDO. CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO ADESIVO. REALIZAÇÃO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A efetivação do preparo encerra postura contraditória e ato incompatível com o pedido formulado pela parte recorrente almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, prejudicando a postulação.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPEDE A REGULAR FRUIÇÃO DO BEM, A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISCUSSÃO SUPERADA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIREITA DA CONSUMIDORA DE RESCINDIR AMBOS OS CONTRATOS, PORQUANTO COLIGADOS OU CONEXOS, FAZENDO COM QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA PROJETE EFEITOS RESCISÓRIOS TAMBÉM SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ANTE A UNIDADE FUNCIONAL EXISTENTE ENTRE ELES - RECONHECIMENTO - CONEXIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE A CONSUMIDORA, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - DEVER DE RESSARCIMENTO DA CORRÉ APELANTE RESTRITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao requerido que se abstenha de realizar os descontos na conta bancária do autor, referentes aos contratos apontados na petição inicial, além de condená-lo à restituição dos valores descontados após 18/12/2023, na forma dobrada, e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a resolução do contrato, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de que o contrato entabulado entre as partes tenha sido registrado na matrícula do imóvel - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Existência de indícios de que as sucessivas operações foram realizadas com o intuito de impedir o desfazimento do negócio jurídico em detrimento do consumidor - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco requerido a cancelar, de forma definitiva, os débitos automáticos lançados na conta bancária do autor referentes aos contratos de 2023663622 e 2024573686.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

18 - TJSP Apelação Cível - Locação de Bem Móvel - Ação indenizatória - Autor vítima de golpe em operação de locação de veículo - Sentença de procedência - Locadora e sócia que não consentiram com a negociação firmada entre a corré RT&T e o autor por meio de Instrumento Particular de Parceria e Locação - Contrato entre os réus OUROTUR e RT&T que proibia a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros, sem o preenchimento dos requisitos expressos previstos em clausula contratual específica - Pretensão de responsabilização da locadora e sua sócia por contrato posterior do qual não participaram - Impossibilidade - Relação obrigacional havida entre o autor e a corré RT&T que vincula apenas os contratantes, não produzindo efeitos em relação à corré OUROTUR e sua sócia titular, na condição de proprietária do veículo - Sentença modificada - Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de que o contrato entabulado entre as partes tenha sido registrado na matrícula do imóvel - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Existência de indícios de que as sucessivas operações foram realizadas com o intuito de impedir o desfazimento do negócio jurídico em detrimento do consumidor - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Contrato escrito. Finalidade da regra. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 20, parágrafo único e 60.

«... Lapidar, sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho, para quem a formalização por escrito assegura a fiscalização do ajuste, reprime a prática de atuações ilícitas e impede a argüição de boa-fé do terceiro que consente com a contratação verbal: ... (Continua)