Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco requerido a cancelar, de forma definitiva, os débitos automáticos lançados na conta bancária do autor referentes aos contratos de 2023663622 e 2024573686.... (Continua)