Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante pleiteia a legalidade do seguro e da tarifa de avaliação do bem, a restituição simples em vez de em dobro, e a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros. ... (Continua)