Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a resolução do contrato, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de que o contrato entabulado entre as partes tenha sido registrado na matrícula do imóvel - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Existência de indícios de que as sucessivas operações foram realizadas com o intuito de impedir o desfazimento do negócio jurídico em detrimento do consumidor - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.