Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPREENSÃO. EXECUÇÃO DE OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. IMÓVEL RESIDENCIAL INSERIDO NO PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. PROJETO CONCERTADO. FALTA DE CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO. PRAZO DE ENTREGA. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO E DA RESOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO VERTIDO SEM CORRESPONDÊNCIA NOS SERVIÇOS EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPREENSÃO NOS EFEITOS DA MORA (CC, ART. 402). CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A SITUAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. REVERSÃO. IMPUTAÇÃO À CONTRATADA. INVIABILIDADE. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRATANTES. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRRA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INERENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO. REALIZAÇÃO DAS PERDAS E DO QUE DEIXOU O ADIMPLEMENTO DE LUCRAR. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). CONTRARRAZÕES. PEDIDO. CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO ADESIVO. REALIZAÇÃO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A efetivação do preparo encerra postura contraditória e ato incompatível com o pedido formulado pela parte recorrente almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, prejudicando a postulação.... (Continua)