Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inadimplemento de obrigação de fazer. Condição suspensiva. Implemento da condição. Possibilidade de exigência. Direito obrigacional. Contrato particular. Cálculo de área. Acréscimo por Ação de Retificação. Desconto de anteriores desapropriações e cessão de direitos aos anteriores proprietários. Efeitos em relação a todas as partes. Desapropriação posterior. Impossibilidade de desconto em relação à indenização devida. Definição do valor da indenização. Valor de venda do imóvel para terceiros através de contrato acostado aos autos. Ausência de provas em contrário. Recurso dos autores parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus e ao adesivo.