Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens móveis - Negócios jurídicos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Contrato celebrado entre as partes que não produz efeitos em face dos credores - Débitos do veículo e contratos de financiamento - Improcedência dos pedidos obrigacionais - Dano moral não caracterizado - Manutenção da sentença nesse aspecto, evitando o «reformatio in pejus - Indenização, contudo, não majorada - Sentença mantida - Apelo improvido