Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPEDE A REGULAR FRUIÇÃO DO BEM, A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISCUSSÃO SUPERADA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIREITA DA CONSUMIDORA DE RESCINDIR AMBOS OS CONTRATOS, PORQUANTO COLIGADOS OU CONEXOS, FAZENDO COM QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA PROJETE EFEITOS RESCISÓRIOS TAMBÉM SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ANTE A UNIDADE FUNCIONAL EXISTENTE ENTRE ELES - RECONHECIMENTO - CONEXIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE A CONSUMIDORA, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - DEVER DE RESSARCIMENTO DA CORRÉ APELANTE RESTRITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA