Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao requerido que se abstenha de realizar os descontos na conta bancária do autor, referentes aos contratos apontados na petição inicial, além de condená-lo à restituição dos valores descontados após 18/12/2023, na forma dobrada, e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais. ... (Continua)