desentranhamento de prova ilicita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Materialidade delitiva. Divergência laudo pericial e declarações da vítima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Desentranhamento de prova ilícita. Interrogatório policial prestado mediante coação física. Ausência de advogado. Matéria que demanda análise aprofundada dos autos. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Determinação de desentranhamento de prova ilícita motivada. Absolvição do réu. Impropriedade na via do writ. Condenação baseada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios produzidos nos autos. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 932 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ). ... (Continua)

4 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

5 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO OBRIGATÓRIO.

APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOS TERMOS DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, INCLUINDO AQUELAS COLHIDAS EM AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA, IMPÕE-SE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA O DEVER DE DETERMINAR SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, PLENITUDE DE DEFESA E INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS E DAS DELAS DERIVADAS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Necessidade de prévio exame de dispositivos infraconstitucionais. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema em repercussão geral 660/STF. Ausência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema em Repercussão Geral 660/STF (ARE-RG 748.371/MT). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Ação penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Desentranhamento. CF/88, art. 5º, LVI.

«Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção ativa de testemunhas. Desentranhamento de prova supostamente ilícita. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema recursal - necessidade de desentranhamento de provas nulas e ilícitas - com a ênfase dada pelo ora Agravante, até porque entendeu pela legalidade da gravação, consignando que, como a degravação não teria obedecido os padrões técnicos, tal prova sequer chegou a ser utilizada para fundamentar a condenação.... (Continua)

10 - STJ Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.

«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Gravação clandestina realizada por uns dos interlocutores. Prova lícita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Ausência de razão para desentranhamento. Recurso provido.

12 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Acórdão proferido no HC 117.437/ap. Interceptações telefônicas consideradas ilícitas. Desentranhamento. 2. Prova compartilhada. Manutenção no novo processo. Descumprimento da decisão desta corte. 3. Reclamação julgada procedente.

«1. No julgamento proferido no Habeas Corpus 117.437/AP, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados. ... (Continua)

13 - STJ Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos sem a presença dos defensores nomeados. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prova ilícita. Desentranhamento do processo. Necessidade. Ordem concedida.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e prorrogação. Ausência de fundamentação. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Indícios de autoria. Outros meios de prova. Nexo com a prova ilícita. Inexistência. Recurso improvido.

1 - O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em juízo, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a ela como decorrência da prova reconhecida como ilícita. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de prova. Nulidade não verificada. Prova ilegal. Retratação da vítima obtida através de coação. Habeas corpus denegado.

«1 - Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante coação por parte da mãe da ofendida, e prova nula não pode ser mantida no processo. ... (Continua)

17 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Elementos independentes. Derivação. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ILICITUDE DO DEPOIMENTO DO ACUSADO COMO TESTEMUNHA E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, RECONHECENDO A ILICITUDE DO TERMO DE DEPOIMENTO DO ACUSADO E DETERMINANDO SEU DESENTRANHAMENTO E TODAS AS MENÇÕES A ESTE ATO REALIZADAS POSTERIORMENTE. I.

Caso em exame1. Correição parcial visando a reforma da decisão que rejeitou preliminares em ação penal, na qual se alega a nulidade do depoimento do acusado, que foi ouvido como testemunha sem a devida informação sobre seu direito ao silêncio, o que contraria a CF/88 e o CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a oitiva do acusado como testemunha em inquérito policial, em razão da violação do direito ao silêncio e da não observância das garantias constitucionais do réu.III. Razões de decidir3. O depoimento do acusado foi colhido na condição de testemunha, sem a devida informação sobre seu direito ao silêncio, o que viola garantias constitucionais.4. A manutenção do termo de depoimento nos autos pode causar prejuízo ao réu, pois o Tribunal do Júri terá acesso a provas ilícitas.5. A decisão recorrida não observou o direito à ampla defesa do acusado, configurando erro no procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial julgada procedente, reconhecendo a ilicitude do termo de depoimento do acusado e determinando seu desentranhamento e todas as menções a este ato realizadas posteriormente.Tese de julgamento: É nula a oitiva de acusado realizada na condição de testemunha, sem a devida informação sobre o direito ao silêncio e a não autoincriminação, sendo tal ato considerado prova ilícita e passível de desentranhamento dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII e LVI; CPP, arts. 157, § 1º, e 186; RITJPR, art. 335.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do CPP, art. 402, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sentença. ... (Continua)