Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO OBRIGATÓRIO.

APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOS TERMOS DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, INCLUINDO AQUELAS COLHIDAS EM AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA, IMPÕE-SE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA O DEVER DE DETERMINAR SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, PLENITUDE DE DEFESA E INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS E DAS DELAS DERIVADAS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157.... (Continua)