Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.
«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. ... ()
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