concessionario de servico publico
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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.9600

1 - STJ Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.


«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 775.5367.7855.6705

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

1-

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... ()

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Doc. LEGJUR 826.8642.9623.8709

3 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 652.8815.4489.5849

4 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente relatado nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 241.0260.4347.3431

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Repetição. Serviço de telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionário de serviço público.


1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de telefonia não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição de valores cobrados a título de ICMS, pois ela figura como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo (REsp. 1.004.817, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1400

6 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.


«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... ()

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Doc. LEGJUR 826.7019.4356.3343

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.


A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()

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Doc. LEGJUR 859.3994.8674.4214

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. DE FATO, O CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DETÉM A POSSE DO BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRIBUINTE DO IPTU. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUANTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ONDE O STJ JÁ DECIDIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEVE IPTU AO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 703.8438.6681.9767

9 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Aquaplanagem - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Dano material comprovado, devendo ser indenizado - Dano moral constatado em decorrência do trauma sofrido pela Autora - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 161.5961.3000.1800

10 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.


«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8544.4594

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessionário de serviço público. Interesse federal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.


1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 878.6939.3365.8744

12 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação Regressiva - Seguradora - Atropelamento de animal em rodovia - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 516.0579.0812.0309

13 - TJSP Ação indenizatória - Ação Regressiva - Seguradora - Acidente de trânsito causado por objeto disposto na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 201.2612.7000.7500

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade de concessionário de serviço público. 3 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à ineficácia das medidas adotadas para evitar acidentes no cruzamento de linhas férrea e rodoviária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.

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Doc. LEGJUR 177.2363.2002.1300

15 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1300

16 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.


«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.... ()

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Doc. LEGJUR 355.5916.2811.9415

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -


Demanda proposta em face de concessionário de serviço público - Acidente ocorrido em pedágio de rodovia - Queda da cancela sobre o autor, com posterior diagnóstico de fratura do nariz - Demanda processada e julgada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - Sentença de procedência da demanda - Recurso inominado não conhecido pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público, que na verdade, implica no reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial - Impossibilidade de exame recursal por esta 9ª Câmara de Direito Público - Demanda que deve ser apreciada primeiramente em Primeiro Grau, no Juízo da Vara Comum - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília.... ()

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Doc. LEGJUR 784.8158.3123.3102

18 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.


1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.6300

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Distribuição inicial à 6ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuída à 12ª Câmara de referida Seção, ela entendeu ser a demanda da competência da 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuído à 34ª Câmara suscitou-se dúvida de competência perante o Órgão Especial por entender tratar-se de matéria afeta ao Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que estabelece a competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado para julgamento de ações relativas ao contrato de prestação de serviço de energia elétrica. Irrelevante figure como parte autarquia municipal ou concessionário de serviço público. Precedentes. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda (artigo 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente, competente a Câmara suscitante.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.1300

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Área portuária. Concessionária de serviço público que detém a posse do bem imóvel de domínio da união, sem animus domini. Impossibilidade de ser enquadrada como contribuinte do imposto. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.


«I. Agravo Regimental interposto em 19/08/2013, contra decisão publicada em 12/08/2013, na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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