Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Repetição. Serviço de telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionário de serviço público.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de telefonia não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição de valores cobrados a título de ICMS, pois ela figura como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo (REsp. 1.004.817, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009).... (Continua)