Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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