bens destinados a consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Novos embargos de declaração. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Alegação de erro de fato e omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Sendo auto-aplicável o princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, a legislação infraconstitucional prevê a compensação do ICMS pago nas operações anteriores de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de comunicação e transporte, com o tributo devido nas operações seguintes. ... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada, portanto a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Período anterior à Lei Complementar 87/96. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 quando ele tiver sido pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Icms. Convênio 66/88. Empresa de transporte. Pretensão à compensação de ICMS pago na aquisição de combustíveis, pneus e lubrificantes. Impossibilidade. Bens destinados ao ativo fixo ou ao consumo. Jurisprudência consolidada do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Anulatória. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS e multa devidos em razão de diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição interestadual de materiais destinados ao ativo fixo ou a bens de uso e de consumo. Sentença de Procedência. Irresignação do ERJ. O Tema 1093 do STF aplica-se exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Recurso desprovido.

12 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535 e de decisão ultra petita. Violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Icms. Bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo. Creditamento. Validade das restrições impostas por Leis complementares posteriores à Lei Complementar 87/96.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são debatidas, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Bens e consumo. Direito ao creditamento. Restrição temporal. Lei Complementar 87 de 1996, art. 33. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de bens de uso e consumo ns mercadorias destinadas à exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, a federal. Regra imunitória que não possui a extensão pretendida.

«A desoneração prevista pelo CF/88, art. 155, § 2º, X, a Federal não prevê a não observância dos requisitos para compensação previstos na Lei Complementar 87/96, conforme disposto no inc. XII, `c do mesmo artigo. Nenhuma ressalva nesse sentido é feita no texto constitucional. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Não ocorrência. Tributário. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento (ou compensação). Discussão sobre a destinação das mercadorias adquiridas. Reexame de prova.

1 - Não fica configurada violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando a lide é decidida nos limites em que foi proposta (REsp 1.203.069/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.6.2011). ... (Continua)

16 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo. Inexistência de elo considerada mercadoria produzida. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMs. Estorno proporcional dos créditos relativos às entradas de mercadorias cujas saídas ocorreram com redução de base de cálculo. Aproveitamento. Princípio da não cumulatividade. Bens destinados ao consumo. Combustível. Matéria eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens destinados ao consumo ou ativo fixo. Princípio da não cumulatividade. Benefício fiscal. Princípio da isonomia. Legislador positivo. Verificação da destinação dos bens adquiridos pelo contribuinte. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Legislador positivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REFERIDO IMPOSTO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos provenientes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ao uso e consumo. 2. Inteligência dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. 3. O art. 155, § 2º, X, «a, da CF, na redação da Emenda Constitucional 42/03, é norma de eficácia limitada e não exclui, por isso, a necessidade de observância da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 633). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança preventivo - Tributário - Creditamento de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, nas operações de venda ao exterior - Descabimento - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - Limitação temporal estabelecida pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Lineamento jurisprudencial - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido