Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Anulatória. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS e multa devidos em razão de diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição interestadual de materiais destinados ao ativo fixo ou a bens de uso e de consumo. Sentença de Procedência. Irresignação do ERJ. O Tema 1093 do STF aplica-se exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Recurso desprovido.