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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TRT3 Astreintes. Incidência de juros e correção monetária.

«Conforme disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, «A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial [...], inclusive, portanto, sobre a multa diária fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Isto porque a correção monetária tem por escopo manter o poder aquisitivo da moeda. Da mesma forma, incidem juros sobre a multa diária, não assistindo razão à executada em afirmar que há identidade de natureza e de escopo entre os juros e a multa moratória, afastando-se, pois, a tese de que a incidência de juros sobre a indigitada multa configura aplicação de «penalidade sobre penalidade.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ASTREINTES E JUROS DE MORA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 167.262,50 em favor da exequente, ora agravada. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Alegação de que houve a inclusão de juros de mora sobre as astreintes fixadas no cálculo exequendo, fato que configuraria violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Planilha apresentada pela exequente que apenas incluiu no cálculo a correção monetária, multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, sem que houvesse incidência de juros moratórios. Impugnação da recorrente que é genérica e não apresenta o valor que entende ser correto, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em evidente afronta ao art. 524, § 4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Mantida a decisão que rejeitou a redução da multa fixada no título executivo judicial, por ausência de possibilidade de rediscussão da matéria coberta pela coisa julgada. Correta a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios e o reconhecimento da autonomia da execução individual quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Parcial provimento apenas para ajustar a aplicação dos juros e correção monetária: IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir daí, taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da jurisprudência vinculante do STF e do TST.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... (Continua)

6 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teto do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 39, que não abarca correção monetária, juros e astreintes. Precedentes do STJ [RMS Acórdão/STJ]. Recurso conhecido e provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ASTREINTES APLICADAS AO AGRAVADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO AGRAVADA - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA -JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS SOBRE AS ASTREINTES - VEDAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

8 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa diária. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Provimento parcial.

«As astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva; É possível a redução do valor da multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquele se mostrar exorbitante. Precedentes do STJ. Sendo o valor do débito indevidamente inscrito no rol de maus pagadores de R$ 350,00, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) atingiu patamar desproporcional, redundando num acúmulo de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Inexistência de excesso de execução em virtude da aplicação de juros e correção monetária às astreintes fixadas, porquanto a correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no CCB, art. 407, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Encargos que não penalizam duas vezes o devedor, uma vez que somente incidem ante a inércia da Agravante no atendimento da decisão judicial; Agravo parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM - DESCUMPRIMENTO - DANOS EMERGENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU SEU OBJETO.

Comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, no que tange à transferência do veículo alienado à autora, imperioso o reconhecimento da sua responsabilidade pela rescisão motivada da avença. Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. Comprovado o aluguel de outro veículo similar para cumprir as obrigações contratuais, faz a autora jus à restituição do montante. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade civil contratual. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento da indenização decorrente de ilícito civil. Descabe falar em aplicação da SELIC se os juros e a correção possuem termos de fluência distintos. Descabe falar em cobrança de astreintes cuja exigibilidade foi suspensa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mormente se considerado que os efeitos da decisão que as fixaram foram restabelecidos somente após a extinção parcial da ação.... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA AO RÉU. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária corretamente fixados. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Astreintes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Valor. Exorbitância reconhecida. Juros de mora. Não incidência. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 32.611,51, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Estado. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Municipio. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJPE Recurso de agravo de instrumento. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na interposição. Discussão de matérias de ordem pública. Cabimento de honorários na fase executiva. Possibilidade de redução do montante da multa cominatória (astreintes) quando se revela excessiva e desproporcional ao caso concreto. Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido.

«1. Torna-se possível analisar a impugnação ao cumprimento de sentença seja porque regularmente interposta, seja quando discute matérias de ordem pública. O depósito dos valores que o devedor entende devido, exposto na sua memória de cálculo, é suficiente para preencher um dos requisitos de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa reduzida em grau de apelação e limitada ao valor do imóvel da causa. Correção monetária devida desde o arbitramento definitivo. Juros de mora incabíveis. Bis in idem. Precedentes do STJ. Prevalecimento do total da multa diária, regularmente atualizada, já que inferior ao valor do imóvel apurado. Impugnação acolhida. Recurso provido

20 - TJSP Cumprimento de Sentença - Astreintes - Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação - Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito - Redução do quantum exequendo - Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida - Exegese do CPC, art. 537, § 1º - Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias - Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, bem como correção monetária - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Afastamento apenas do juros de mora, que não incidem sobre astreintes - Recurso parcialmente provido