Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Astreintes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Valor. Exorbitância reconhecida. Juros de mora. Não incidência. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). ... (Continua)