Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Mantida a decisão que rejeitou a redução da multa fixada no título executivo judicial, por ausência de possibilidade de rediscussão da matéria coberta pela coisa julgada. Correta a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios e o reconhecimento da autonomia da execução individual quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Parcial provimento apenas para ajustar a aplicação dos juros e correção monetária: IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir daí, taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da jurisprudência vinculante do STF e do TST.... (Continua)