Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ASTREINTES E JUROS DE MORA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 167.262,50 em favor da exequente, ora agravada. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Alegação de que houve a inclusão de juros de mora sobre as astreintes fixadas no cálculo exequendo, fato que configuraria violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Planilha apresentada pela exequente que apenas incluiu no cálculo a correção monetária, multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, sem que houvesse incidência de juros moratórios. Impugnação da recorrente que é genérica e não apresenta o valor que entende ser correto, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em evidente afronta ao art. 524, § 4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)