uso de controle remoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, mais especificamente as cancelas que foram colocadas na entrada do loteamento. É indiscutível que a matéria concernente à legalidade ou não do sistema de segurança empregado no loteamento é de caráter civil, sendo inadmissível sua discussão na esfera criminal, como, de certa forma, pretende a recorrente ao pleitear a concessão da ordem para garantir seu livre acesso ao loteamento sem ter que parar na entrada por causa das cancelas ou para se identificar. Na hipótese, o fato de ser exigida da impetrante identificação e aguardo de autorização para ingressar no loteamento, já que, pelo que se infere, por seu livre arbítrio se recusa a utilizar o controle remoto para abrir a cancela, o que a dispensaria de autorização para entrada no local, bem como agilizaria seu ingresso, não constitui ameaça à liberdade de locomoção, senão o cumprimento ao sistema de segurança do lugar em relação a todos que residem no loteamento. A propósito já se decidiu: ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

2 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM RISCO MUITO ALTO DE DESLIZAMENTO - DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DEVER-PODER DE PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA C.F. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA LIMINAR DEFERIDA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO FORNECER MORADIA AOS REMOVIDOS COMO CONDIÇÃO PARA A REMOÇÃO

6 - TST Recurso de embargos. Dano moral. Caracterização. Restrição ao uso do toalete. Aplicação da Súmula/TST 126.

«Ao que se verifica, o entendimento adotado pela Turma é no sentido de que o fato de a empresa controlar o tempo de utilização dos toaletes, por si só, é suficiente para gerar direito à reparação por danos morais. Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não, de dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão em recurso ordinário que havia controle das «idas ao banheiro, a conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST 126, na medida em que se ateve a dar o enquadramento jurídico à situação exposta ao seu julgamento. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC REJEITADAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA EM ANTEROR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OPERAÇÕES  DE TRANSFERÊNCIA POR PIX E EMPRÉSTIMO, VIA APLICATIVO DO BANCO RÉU INSTALADO NO "SMARTPHONE DO AUTOR. NECESSIDADE DE USO DE SENHA NO APLICATIVO PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA. AUTOR QUE INSTALOU NO CELULAR APLICATIVO DE ACESSO REMOTO, POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM PELO APARELHO CELULAR DO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE USO DO APLICATIVO E INSERÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. EM CASOS DERIVADOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO PRÓPRIO CELULAR AUTORIZADO, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR O MESMO CONTROLE RIGOROSO DE COMPARAÇÃO COM O HISTÓRICO DO LESADO, POIS A PRESUNÇÃO RAZOÁVEL É DE QUE ESTEJA PESSOALMENTE A COMANDAR AS MOVIMENTAÇÕES. AUTOR QUE PROCUROU SUA AGÊNCIA MUITOS DIAS DEPOIS, A DESPEITO DO DESFALQUE TER SE PROLONGADO POR VÁRIOS DIAS. CONDUTA ABSOLUTAMENTE INGÊNUA E DESCUIDADA DO AUTOR QUE PERMITIU A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A,  PROVIDA. APELAÇÃO DA CRESOL CONFEDERAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

8 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

9 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Sindicância da vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude. Fato ocorrido há vários anos. Extinção da punibilidade. Posterior ingresso no serviço público. Cargo de professor. Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Tubulação de gás. Condomínio. Intimação, pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Prefeitura de São Paulo (Contru), para se proceder à troca da tubulação de gás do edifício, por motivo de segurança. Insurgência do proprietário de estabelecimento comercial contra a passagem da tubulação pelo teto do mezanino da loja situada no térreo do edifício. Prova de que a passagem do encanamento pelo local era a melhor alternativa, sendo menos cara para o cumprimento da ordem administrativa e que a reforma da antiga instalação seria tecnicamente mais complicada, causando inúmeros outros transtornos. Ausência de prejuízo para o réu, bem como de risco para a segurança. Obra vistoriada e aprovada pela Comgás e pelo Contru. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Desnecessidade. Curso de medicina. Caráter eminentemente prático do aprendizado. Essencialidade do conhecimento de campo na formação médica. Contrato de serviços educacionais afetados pela pandemia (covd- 19). Revisão. Possibilidade. Fatores. Desequilíbrio econômico desfavorável ao consumidor. Ausência de reposição de aulas práticas. Serviço contratado (aprendizado presencial e prático) e efetivamente prestado (ensino virtual remoto). Contraprestação (cobrança integral de mensalidade). Desproporção. Onerosidade excessiva.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 10/07/2020, da qual foi extraído o Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 2ad9d947-a2c6-4dee-a58d-788adde06aff presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2024.... (Continua)

12 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. BENEFICIÁRIO QUE FAZ USO DE TRATAMENTO CONTÍNUO (TERAPIAS) PARA CONTROLE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM BASE EM LAUDO MÉDICO DE NEUROPEDIATRA. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO OU PROMOVA O RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AGRAVO DA OPERADORA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS QUE REMETE À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA FORMA COMO DEVE OPERAR A DENÚNCIA UNILATERAL IMOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, X, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não restou comprovado que «a reclamante tenha sido vítima de ato abusivo, discriminatório, grosseiro e/ou humilhante. Também não há provas de restrições ao uso do banheiro, de cobrança excessiva de metas ou de outras práticas abusivas que indiquem extrapolação do poder diretivo do empregador e a exposição da trabalhadora à pressão psicológica por considerável período de tempo, destacando ainda o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que «não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados para o recebimento do PIV, pois, sendo uma parcela paga por liberalidade da empresa, cabe a ela fixar os critérios que entende importante para melhorar seu funcionamento". Também, é incontroverso que «o usufruto de pausas pessoais - aí incluídas as pausas para uso de banheiros - atua, diretamente, na contagem do «tempo disponível (tempo «logado do colaborador), o qual representa um dos principais indicadores para atingimento das metas e aferição do «quantum remuneratório PIV, devido a cada empregado, conforme voto vencido, não infirmado pelo vencedor, que considerou regular tal forma de cálculo. 2. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a restrição ao uso de banheiros enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva as questões alusivas ao enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do CLT, art. 224, § 2º e às «horas de sobreaviso, amparando o acórdão em todo conjunto probatório dos autos. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 428/TST, I. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. No caso presente, o Tribunal Regional, após análise do contexto fático probatório dos autos, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), destacou que restou comprovado que, « no período fora do horário de trabalho, o autor era acionado através de telefone celular «. Registrou que o Reclamante solucionava as questões que lhe eram apresentadas por acesso remoto ou pelo telefone celular. Consignou, ainda, que não havia restrição da liberdade de locomoção, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso. 2. Dispõe a Súmula 428, I e II, desta Corte que « I - o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso; II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso «. Assim, conforme se depreende da referida Súmula, para a caracterização do regime de sobreaviso, é imprescindível que o empregado permaneça, durante seu período de descanso, em regime de plantão ou equivalente, à disposição do empregador, que poderá convocá-lo para o trabalho a qualquer momento (CLT, art. 244, § 2º). Ainda, o uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime em destaque, mostrando-se imprescindível a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador, ainda que não permaneça necessariamente na sua residência. Julgados de Turmas e da SBDI-1 do TST. 3. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante, embora portasse telefone celular, não tinha limitada sua liberdade de locomoção, a decisão recorrida, em que indeferidas as horas de sobreaviso, está em consonância com o item I da Súmula 428/TST, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

18 - STF Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de força necessário a cada contexto e operação. Determinações complementares decorrentes do princípio da prestação de contas da atividade policial e da função de controle externo pelo Ministério Público. Criação de Grupo de Trabalho de acompanhamento sob coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se postula a elaboração de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro e medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da sentença de 16 de fevereiro de 2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília v. Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em saber se há violação de preceitos fundamentais na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por omissão estrutural do Poder Público, do qual resulta elevada letalidade policial, e, em caso positivo, quais são as determinações complementares necessárias para sua superação, inclusive com a análise do plano de redução da letalidade policial e medidas correlatas apresentadas. III. Razões de decidir 3. Decisão per curiam. A posição consensual da Corte externa o reconhecimento do compromisso significativo do Estado do Rio de Janeiro em cumprir as determinações do Tribunal e reafirma o caráter posterior do controle externo das atividades policiais, com determinações visando seu aprimoramento e maior transparência. 4. Esclarecimentos introdutórios. A questão em discussão analisa a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil. 5. Não há enfraquecimento ou desprestígio à atividade policial mas, ao contrário, a preocupação com a garantia de direitos da população civil e também dos agentes das forças de segurança. Não há, nem pode haver, antagonismo entre esses interesses. Quando compelidos a uma atuação violenta a priori, e não adstrita à efetiva necessidade, os trabalhadores e profissionais das polícias são submetidos a altíssimos níveis de estresse e risco de vida. As evidências empíricas demonstram, em complemento, não se verificar qualquer efeito dissuasório de redução da criminalidade de forma associada à letalidade das forças policiais. 6. Dados públicos apontam a realização de grande quantidade de operações policiais no curso da tramitação da ADPF e uma redução de 61% de mortes decorrentes de intervenção policial entre 2019 e 2024, bem como a redução, no mesmo período, do número de policiais mortos em serviço e a queda dos índices oficiais de crimes com resultado morte, roubos de veículo, roubos de rua, roubos a transeuntes, roubos a coletivos, roubos de celular e roubos de carga. 7. Sem embargo, a Corte reconhece a gravidade da situação da segurança pública do Rio de Janeiro, com a violação de direitos humanos decorrente da ação de organizações criminosas que se apossam de territórios, cerceiam direitos de locomoção da população e impedem o trabalho devido das forças de segurança. 8. Reconhecimento da natureza estrutural do litígio, com a necessidade de atuação coordenada e contínua entre os entes estatais, afastado o reconhecimento do estado de coisas ainda inconstitucional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINALIDADE ESTÉTICA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) 56/2009 DA ANVISA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo c/c pedido liminar, impetrado pela recorrente contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Governador Valadares, que a proibiu de utilizar câmaras de bronzeamento artificial em seu exercício profissional. A apelante questiona a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009 da Anvisa, argumentando que a norma extrapola o poder regulamentar da agência e é inconstitucional, requerendo, assim, a concessão da segurança para assegurar o uso dos referidos equipamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação à pena privativa de liberdade, ainda que fixado o regime inicial semiaberto, não impede a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes.... (Continua)