Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC REJEITADAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA EM ANTEROR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OPERAÇÕES  DE TRANSFERÊNCIA POR PIX E EMPRÉSTIMO, VIA APLICATIVO DO BANCO RÉU INSTALADO NO "SMARTPHONE DO AUTOR. NECESSIDADE DE USO DE SENHA NO APLICATIVO PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA. AUTOR QUE INSTALOU NO CELULAR APLICATIVO DE ACESSO REMOTO, POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM PELO APARELHO CELULAR DO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE USO DO APLICATIVO E INSERÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. EM CASOS DERIVADOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO PRÓPRIO CELULAR AUTORIZADO, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR O MESMO CONTROLE RIGOROSO DE COMPARAÇÃO COM O HISTÓRICO DO LESADO, POIS A PRESUNÇÃO RAZOÁVEL É DE QUE ESTEJA PESSOALMENTE A COMANDAR AS MOVIMENTAÇÕES. AUTOR QUE PROCUROU SUA AGÊNCIA MUITOS DIAS DEPOIS, A DESPEITO DO DESFALQUE TER SE PROLONGADO POR VÁRIOS DIAS. CONDUTA ABSOLUTAMENTE INGÊNUA E DESCUIDADA DO AUTOR QUE PERMITIU A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A,  PROVIDA. APELAÇÃO DA CRESOL CONFEDERAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.