servico de atendimento medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (h1n1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Juntada aos autos de documentos comprovando os danos materiais sofridos. Responsabilidade do poder público configurada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

3 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO À SAÚDE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. ÓBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de falhas na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGENCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Alega a parte autora falha na prestação dos serviços médico e hospitalar ao não identificar o quadro de apendicite aguda durante atendimento de emergência. Atendimento realizado de forma particular/convênio. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, RESULTANDO EM QUADRO DE ANEMIA PROFUNDA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM MENOR SEM AUTORIZAÇÃO..  ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. 

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação do requerente por erro médico – ao pagamento de indenização por danos morais  em decorrência de alegado erro médico ocorrido em 21-8-2019, na qual narra a parte autora que o menor foi submetido à cirurgia para retirada de verruga nas mãos, todavia foi realizado também outro procedimento médico sem que houvesse qualquer requerimento da médica pediatra, julgada parcialmente procedente na origem.Há duas questões debatida no caso telado: (i) saber se a realização de procedimento médico em menor, sem autorização dos responsáveis, configura ato ilícito indenizável; e (ii) saber se a entidade hospitalar, prestadora de serviços exclusivamente ao SUS, responde objetivamente pelos atos de seus médicos credenciados.Levando-se em consideração que o atendimento médico foi prestado pelo SUS -, a responsabilidade aplicável é a de natureza objetiva, a teor do art. 37, § 6º  CF/88.  Tendo em vista se tratar de apuração de defeito na prestação de serviço público de saúde por danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Federal, quem responde são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Ademais, a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar também pode ser configurada pelo CDC, art. 14, mesmo que afastada a responsabilidade como prestadora de serviço público.A realização de procedimento médico invasivo em região diversa daquela autorizada, sem consentimento dos responsáveis, configura ato ilícito, independentemente da qualificação do procedimento como cirúrgico ou preventivo. A ausência de autorização viola o direito à autodeterminação do paciente e o art. 15 do CC bem como o art. 186 do CC estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Assim, evidente que realização de procedimento médico em menor, sem autorização dos responsáveis, configura ato ilícito indenizável, sendo a entidade hospitalar, prestadora de serviços exclusivamente ao SUS, objetivamente responsável pelos atos de seus médicos credenciados. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. MODALIDADE PARTICULAR. PRONTUÁRIO MÉDICO E EXTRATO DA CONTA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo CDC, uma vez que o autor figura como prestador de serviço e o réu como destinatário final dos serviços médico-hospitalares fornecido pelo autor, a teor do que se constata nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RÉUS. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES E DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Segundo a inteligência dos arts. 14, caput e § 4º, do CDC, e dos arts. 37, § 6º, 196, 197 e 199, da CF/88, os hospitais respondem objetivamente pelos danos provenientes de falha na prestação dos serviços hospitalares (responsabilidade objetiva) e subjetivamente pelos danos provenientes de ação ou omissão culposa do seu corpo clínico (responsabilidade subjetiva). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Entidade beneficente que presta serviços na área da saúde pelo SUS - Pretensão de afastar a condição de apresentar de certidões de regularidade fiscal para obter repasses de verbas públicas e celebrar convênios - Serviço de atendimento médico-hospitalar à população local que não pode ser interrompido, em decorrência de não apresentação de certidões negativas de débito - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Prevalência do direito fundamental à saúde a outros regramentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da causalidade - Necessidade da autora contratar advogado para postulação em Juízo diante do interesse coletivo e da relevância social, que a falta de repasse de verbas públicas acarretará - Verba honorária devida - Fixação dos honorários, contudo, que não se pode atrelar ao valor da causa, o que, se ocorrer, importa em valor excessivo, com afronta à razoabilidade, à proporcionalidade e até mesmo ao proveito econômico que o trabalho de advogado gerou neste feito, observada a natureza não complexa do que aqui se discutiu, bem como ao trabalho advocatício aqui realizado, que não foi exaustivo - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Distinção referente ao Tema 1076/STJ, aliás já reconhecida pelo mesmo STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/6/2022, DJe de 1/8/2022), para além de outros fundamentos da distinção centrados na LINDB e na CR/88 - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - Orientação do plenário do STF, outrossim, que se indica em abono à necessidade de distinção e de justiça, no caso - Sentença reformada em parte - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR.

Preliminares. a) tempestividade da contestação do réu HOSPITAL BOM CLIMA. Reconhecimento, à luz da certidão de fls. 730; b) irregularidade na representação processual do HOSPITAL BOM CLIMA. Presunção, não contrastada nos autos, de que a procuração de fls. 713 foi outorgada por aquele que tinha poderes para representação o referido réu. Afastamento; c) ilegitimidade passiva da ré PORTO SEGURO. Atendimento à paciente que ocorreu em hospital credenciado pela PORTO SEGURO, tornando-a solidária em relação ao serviço prestado pelo credenciado. Afastamento; d) prescrição. Prazo previsto para a espécie dos autos, regida a matéria pelo CDC, não transcorrido. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Afastamento. PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

20 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONDUTA ADEQUADA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORA QUE SOFREU TRAUMA ORTOPÉDICO. ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUÍA ESTRUTURA PARA REALIZAR O ATENDIMENTO. AUTORA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA À UNIDADE ESPECIALIZADA. CONDUTA MÉDICA

Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pretensão à indenização por danos morais supostamente causados por falha na prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do hospital Réu em prestar atendimento gera danos morais indenizáveis à Autora.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório que não aponta inobservância às regras técnicas no atendimento hospitalar, na medida em que o estabelecimento não possui urgência ortopédica. Por consequência, inexistem danos morais a serem indenizados. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, 187, 927, 932. CDC, art. 14, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019735-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003195-31.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021146-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024.... (Continua)