Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONDUTA ADEQUADA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORA QUE SOFREU TRAUMA ORTOPÉDICO. ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUÍA ESTRUTURA PARA REALIZAR O ATENDIMENTO. AUTORA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA À UNIDADE ESPECIALIZADA. CONDUTA MÉDICA

QUE GARANTIU QUE A APELANTE TIVESSE ACESSO AO ATENDIMENTO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pretensão à indenização por danos morais supostamente causados por falha na prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do hospital Réu em prestar atendimento gera danos morais indenizáveis à Autora.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório que não aponta inobservância às regras técnicas no atendimento hospitalar, na medida em que o estabelecimento não possui urgência ortopédica. Por consequência, inexistem danos morais a serem indenizados. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, 187, 927, 932. CDC, art. 14, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019735-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003195-31.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021146-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024.... (Continua)