Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR.

Preliminares. a) tempestividade da contestação do réu HOSPITAL BOM CLIMA. Reconhecimento, à luz da certidão de fls. 730; b) irregularidade na representação processual do HOSPITAL BOM CLIMA. Presunção, não contrastada nos autos, de que a procuração de fls. 713 foi outorgada por aquele que tinha poderes para representação o referido réu. Afastamento; c) ilegitimidade passiva da ré PORTO SEGURO. Atendimento à paciente que ocorreu em hospital credenciado pela PORTO SEGURO, tornando-a solidária em relação ao serviço prestado pelo credenciado. Afastamento; d) prescrição. Prazo previsto para a espécie dos autos, regida a matéria pelo CDC, não transcorrido. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Afastamento. PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)