Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. MODALIDADE PARTICULAR. PRONTUÁRIO MÉDICO E EXTRATO DA CONTA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo CDC, uma vez que o autor figura como prestador de serviço e o réu como destinatário final dos serviços médico-hospitalares fornecido pelo autor, a teor do que se constata nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC.... (Continua)