reintegracao posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

4 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

5 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS FILHOS MENORES NO POLO PASSIVO DO FEITO, POIS RESIDEM NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA POSSE DA MÃE, NÃO DETENDO POSSE EM NOME PRÓPRIO. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A SUA POSSE, O ESBULHO E A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Para que possa ser reintegrado na posse do bem, incumbe ao autor da demanda comprovar a sua posse, o esbulho praticado, e a perda da posse. No caso dos autos, o autor não demonstrou a posse anterior e o esbulho alegado. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. AGRAVANTE NÃO COMPROVA POSSE DO IMÓVEL.

Caso em exame: Trata-se de ação de usucapião onde pretende a agravante ser reintegrada na posse de imóvel que aduz ter adquirido. A agravante pretende reverter a decisão para retomar a posse indireta do imóvel, bem como a declaração de ineficácia do contrato de locação havido entre o possuidor direto e arrematante. A decisão indeferiu a pretensão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Para configurar o direito à reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse anterior; a turbação ou esbulho; a data em que ocorreu a turbação ou esbulho, bem como a perda da posse.2. A prova dos autos não serve para amparar a alegação da apelante de que teria adquirido o imóvel. Pelo contrário, o conjunto fático probatório dos autos demonstra que o imóvel era de propriedade dos pais de seu ex-marido, os quais deram o imóvel em comodato para residência deste e sua família.3. Assim, ficou demonstrada a posse indireta da falecida autora, em razão do comodato existente. O esbulho se configurou com a permanência da demandada no local após ter sido notificada para a desocupação do imóvel.... (Continua)

17 - TJPE Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMADA.

1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À INÉPCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU SEJA, TRATA-SE DE DECISÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO DO AGRAVANTE, MATÉRIA SEQUER ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA QUANTO À INÉPCIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)