legitimidade ativida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVIDA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INIDIVIDUAIS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Assistente da acusação. Natureza supletiva da atividade ministerial, movida pelo justo interesse de ver o responsável por delito de furto qualificado responsabilizado, na defesa de toda a coletividade. Legitimidade da participação na busca de razoável e proporcional resposta estatal à prática delitiva. Existência. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quando provado que as atividades principais da ré não se inserem naquelas incluídas no âmbito de representação da federação, ainda mais quando há sindicato representante da categoria na base territorial da reclamada, que, no caso, é o Sescon/MG.... (Continua)

6 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

7 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

10 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... (Continua)

11 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRECEDENTES.

Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa natural e aquela de quem exerce a atividade empresarial, respondendo aquela pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, sem que se possa cogitar de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica, o que arreda a ilegitimidade passiva do agravante. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se configure, portanto, é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos (Súmula 358/STJ). De um modo ou de outro, a exoneração não é automática, com a maioridade. Disso decorre que a maioridade atingida por um de seus filhos no curso da ação, por si só, não consubstancia fato novo de relevo, que possa influenciar no acórdão que decidiu a matéria. Para que esse fato influenciasse o dever de prestar alimentos, seria necessário conjugar outros elementos, o que demandaria discussão específica, em contraditório. Sob a ótica do CPC/1973, art. 462, portanto, a circunstância isolada da maioridade não justifica a anulação do julgado. No que diz respeito à suposta ilegitimidade superveniente da parte, a matéria não poderia ser discutida sob a ótica do CPC/1973, art. 462. De todo modo, se aqui se concluiu que a mãe poderia, em nome próprio, pleitear alimentos em favor dos filhos menores, não seria razoável admitir que ilegitimidade superveniente por força da maioridade atingida no curso do processo. A análise da legitimidade de parte, como bem observado pelo TJ/MG, deve se reportar à data da propositura da ação e, após formada a relação processual, estabiliza-se. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo sindicato autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil pública. A reclamada alega ilegitimidade ativa do sindicato e inaplicabilidade das normas coletivas. O sindicato alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Legitimidade ativa do sindicato para representar trabalhadores em movimentação de mercadorias, considerando a atividade preponderante da reclamada; (ii) Aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo sindicato autor aos empregados da reclamada; (iii) Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O sindicato autor tem legitimidade ativa para representar os trabalhadores em movimentação de mercadorias (art. 511, §3º, CLT; Lei 12.023/2009; Portaria 3.204/88), mesmo que a atividade preponderante da reclamada seja diversa, considerando a categoria diferenciada dos movimentadores e a Lei 7.347/85, art. 5º (ação civil pública). A prova demonstra que cerca de 41% dos empregados do centro de distribuição da reclamada exercem atividades de movimentação de mercadorias.2) As normas coletivas firmadas pelo sindicato autor são aplicáveis aos empregados da reclamada que atuam no centro de distribuição, cuja atividade-fim é a movimentação de mercadorias (art. 581, §1º, CLT), independentemente da atividade preponderante da empresa. 3) A sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC) por não analisar de forma adequada as provas apresentadas pelo sindicato sobre diferenças salariais, ticket-refeição, diárias de viagem e multas normativas, apesar dos embargos de declaração. A fundamentação foi superficial e genérica, sem o enfrentamento específico dos documentos e argumentos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada e acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Acolhida a preliminar arguida pelo sindicato autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão, com análise específica das provas sobre os pontos mencionados.Teses de julgamento: 1. O sindicato que representa a categoria profissional diferenciada dos movimentadores de mercadorias tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra empresas que empregam tais trabalhadores, independentemente da atividade preponderante da empresa. 2. Em empresas com atividades econômicas distintas, cada atividade será considerada isoladamente para fins de enquadramento sindical. 3. A ausência de análise específica e fundamentada de provas relevantes, apesar de suscitadas em embargos declaratórios, configura nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, Lei 7.347/85; art. 8º, III, CF; art. 511, §3º, CLT; art. 581, §1º, CLT; art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC; Lei 12.023/2009; Portaria 3.204/88.Jurisprudência relevante citada: RR: 00107511420155150055 (TST); RR: 0000307-40.2019.5.05.0222 (TST). ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Conselho Regional de Fiscalização Profissional. Autarquia. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 112.

«I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no «Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga. ... (Continua)

15 - STF Ação penal pública condicionada. Legitimidade.

«A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o Lei 1.060/1950, art. 4º.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Laboratório Cortes Villela Ltda contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora pelo qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante em ação indenizatória ajuizada por Rossano Campos Marques. Alega-se erro em exame toxicológico realizado para renovação de carteira de habilitação. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.

«1. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEEE-D, não merece acolhimento, porquanto, está demonstrado que a parte apelada demonstrou adequadamente sua legitimidade para habilitação, porquanto, exercia atividade industrial no ano de 1986. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Defesa da ordem jurídica.

«O Ministério Público, no exercício das suas funções institucionais, tem legitimidade para propor mandado de segurança na defesa da ordem jurídica, preconizada no CF/88, art. 127, defendendo direito público subjetivo, em respeito ao ordenamento contido no Lei 8.935/1994, art. 14, relacionado ao exercício da atividade notarial.... (Continua)