Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRECEDENTES.

Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa natural e aquela de quem exerce a atividade empresarial, respondendo aquela pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, sem que se possa cogitar de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica, o que arreda a ilegitimidade passiva do agravante. Precedentes.... (Continua)