Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Laboratório Cortes Villela Ltda contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora pelo qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante em ação indenizatória ajuizada por Rossano Campos Marques. Alega-se erro em exame toxicológico realizado para renovação de carteira de habilitação. ... ()
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