1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.
-Ateor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.
1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... ()
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4 - STJ Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... ()
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6 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM OS REQUISITOS DO CPP, art. 44. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime, na qual se imputava a prática de crimes de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável às vítimas, previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 38 (decadência do direito de queixa). ... ()
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7 - STJ Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.
«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º. ... ()
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8 - TJDF Embargos de declaração. Ação penal privada. Honorários recursais. Embargos providos.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Embargos de declaração. Ação penal privada. Absolvição sumária. Condenação em honorários. Embargos providos.
I. Caso em exame ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal. Queixa-Crime. Delito de injúria. Improcedência. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade. Ação penal privada. Parecer ministerial adotado. Precedentes desta corte.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -
Não tendo este Tribunal analisado pedido contido em contrarrazões, devem os embargos ser acolhidos. - Os honorários de sucumbências são cabíveis na esfera penal caso se trata de ação penal privada.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.
«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. ... ()
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13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Caso em exame: ... ()
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14 - STJ Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.
«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... ()
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15 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PROVIDOS.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, ao acórdão 2001968, que negou provimento, de forma unânime, ao apelo da parte adversa e manteve a absolvição da querelada, acusada de ter praticado o crime do art. 138, caput, c/c art. 141, §2º, todos do CP. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO DEFENSIVO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POSTULANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS QUANTO À OMISSÃO, DESPROVIDO O PLEITO OMITIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PARTE VENCIDA. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PEDIDO DE HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIÁVEL. DEFESA DA PARTE VENCEDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCEDIDOS. EMBARGOS DE A.O. PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDOS.
I. Caso em exame: ... ()
