Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Caso em exame: ... ()
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