Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PROVIDOS. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, ao acórdão 2001968, que negou provimento, de forma unânime, ao apelo da parte adversa e manteve a absolvição da querelada, acusada de ter praticado o crime do art. 138, caput, c/c art. 141, §2º, todos do CP.  ... (Continua)