Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO DEFENSIVO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POSTULANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS QUANTO À OMISSÃO,  DESPROVIDO O PLEITO OMITIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)