Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PARTE VENCIDA. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PEDIDO DE HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIÁVEL. DEFESA DA PARTE VENCEDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCEDIDOS. EMBARGOS DE A.O. PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDOS. 

I. Caso em exame: ... (Continua)