execucao de sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Necessidade de procuração individual. Agravo desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos formulados na inicial da presente ação individual de execução de sentença coletiva, conforme se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva. São devidos honorários de sucumbência em ação de cumprimento de sentença coletiva. Aplicação da Súmula 345/STJ.  

4 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho é de cinco anos, contado do seu trânsito em julgado, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 2. No caso presente, não se trata de execução individual, pois é o Sindicato quem, diante da inércia dos trabalhadores, pretendeu promover a execução nos próprios autos, de forma coletiva. 3. De qualquer forma, o princípio é o mesmo, sendo de cinco anos o prazo para o ente sindical promover a execução coletiva da sentença coletiva transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Execução de sentença coletiva. Competência. Preclusão.

«Em se tratando de ação de liquidação e execução de sentença coletiva, a competência para o seu processamento é regida pelos arts. 98, §2º e 101, I, do CDC. Apesar de coletiva a sentença, a execução é individual, ainda que plúrima. Não há dúvida, portanto, quanto ao caráter relativo da competência do juízo da execução. Proposta a medida perante o juízo recorrido, a agravante não se insurgiu quanto a algumas questões suscitadas no presente agravo (incompetência do Juízo, prescrição e impossibilidade de se promover a execução coletivamente), limitando-se a requerer dilação de prazo para manifestar sobre cálculos de liquidação, dentre outras providências. A agravante chegou até mesmo a apresentar os cálculos de liquidação, operando-se induvidosa preclusão lógica, conceituada por Carlos Henrique Bezerra Leite como sendo: «É a perda da prática de um ato, por estar em contradição com atos anteriores, ofendendo a lógica do comportamento das partes. A preclusão lógica, portanto, ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o já praticado (Curso de Direito Processual do Trabalho, pág. 77).... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (GENÉRICA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de sentença coletiva, por entender inviável o processamento coletivo em razão da necessidade de exame de situações particulares de cada empregado substituído. O sindicato agravante, na condição de substituto processual, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução plúrima de sentença proferida em ação coletiva, considerando a necessidade de exame de situações individuais dos substituídos; (ii) estabelecer se a extinção da ação foi adequada diante da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida em ação coletiva ( 1002242-54.2014.5.02.0385) possui natureza genérica, exigindo dos beneficiários a demonstração do nexo de causalidade entre seus direitos e o comando daquela, através de ações individuais ou na própria ação coletiva (Lei 8.078/90, art. 97).4. Sindicatos possuem legitimidade para a tutela dos direitos dos empregados, incluindo a fase de liquidação e execução da sentença coletiva, contudo, a opção por execução coletiva ou individual deve ser razoável, pautando-se sempre na efetividade e celeridade processual.5. No caso concreto, a execução coletiva para aproximadamente 30 substituídos é inadequada, considerando a necessidade de cognição e contraditório na fase de liquidação e execução, que impõe a individualização para melhor qualidade e celeridade. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/2015, art. 113, § 1º, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou cumprimento da sentença. Jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma a possibilidade de individualização da execução.6. Apesar da inadequação da execução coletiva para todos os substituídos o feito pode prosseguir em relação ao primeiro indicado da lista, considerando precedente de caso análogo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição do Sindicato autor parcialmente provido.Tese de julgamento:A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada de forma individualizada, mesmo com a legitimidade concorrente do sindicato para atuar como substituto processual nessa fase, quando a execução coletiva comprometer a celeridade e a efetividade do processo.A individualização da execução de sentença coletiva é medida adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando maior qualidade e celeridade do provimento jurisdicional.A extinção da ação de execução coletiva para todos os substituídos é inadequada quando a execução individual para pelo menos um substituído se mostra viável e pode prosseguir.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 97; CPC/2015, art. 113, § 1º ; Lei 8.078/90, art. 95.Jurisprudência relevante citada: Precedente do mesmo Tribunal em caso análogo; mencionados precedentes do STJ e TST.... (Continua)

7 - STJ Processual e civil. Execução de sentença coletiva. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Suspensão do feito. Descabimento. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. ... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O agravo de petição não é cabível contra decisão interlocutória que determina a liquidação em execução de sentença coletiva, sem que nem sequer tenha havido sentença de liquidação.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

Inconformismo da agravante com a decisão que determinou a apresentação de documentos, a fim de liquidar o julgado e apurar o débito. Decisão ordinatória, que não causa prejuízo, sendo recorrível apenas a decisão que liquidar a sentença. Patente inadequação da via recursal eleita. ... (Continua)

11 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.

A execução de sentença coletiva trabalhista, na ausência de determinação expressa na sentença, fica a critério do juízo da execução, podendo optar pela execução individualizada, mesmo que o autor da ação coletiva defenda a execução coletiva em blocos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos CDC, art. 97 e CDC art. 82, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o CPC/2015, art. 113, § 1º que prevê que o « juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença «. Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, «a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. OBRIGATORIEDADE. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO SEM OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO.

Embargos à execução de sentença coletiva que condenou o Embargante ao pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de sentença coletiva. ... (Continua)

16 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ABRANGENDO PERÍODO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO CDC, art. 104.

Situação em que o agravante ajuizou reclamação trabalhista individual anterior postulando a condenação da ré no pagamento de parcela pelo período coincidente da ação de execução de sentença coletiva, mas não requereu a suspensão do processo individual nos termos do CDC, art. 104. Assim, não pode se beneficiar integralmente da sentença coletiva, ou seja, não pode postular a integral liquidação e execução da sentença genérica da ação coletiva para receber a mesma parcela de períodos coincidentes. Portanto, de se manter a decisão que indeferiu a inicial (CPC, art. 924, I) e extinguiu a ação de execução (CPC, art. 485, V). Agravo de petição do exequente a que e nega provimento. ... (Continua)

17 - TRT2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

Considerando a complexidade dos cálculos na fase de liquidação e a necessidade de celeridade para satisfação da obrigação, revela-se pertinente à liquidação de sentença coletiva a norma prevista no art. 113, §1º, do CPC que prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Agravo de petição conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TRT17 Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 113, § 1º. (Agravo provido).... (Continua)

19 - TRT2 AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PLÚRIMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DETERMINADO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL.

Situação em que, depois da propositura desta ação de liquidação e execução de sentença coletiva e da própria decisão agravada, foi proferida decisão nos autos da Ação Coletiva a que e refere os presentes autos, determinando expressamente que a liquidação e execução deva se dar por meio de ação de liquidação e execução individual a ser promovida pelo trabalhador substituído ou seu sucessor, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios, por meio de livre distribuição, caracterizando evidente perda superveniente de objeto desta ação de execução de forma plúrima. Desse modo, reputo prejudicada a pretensão desta ação quanto à execução de forma plúrima, sendo mantida a extinção da presente ação de liquidação e execução plúrima. ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para desconsiderar as promoções decorrentes das normas coletivas. II. Demonstrada a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que o título executivo judicial produzido nos autos da Ação Coletiva 13.75600-60.2005.5.09.0009 determina, sob pena de ofensa à coisa julgada, a compensação das progressões concedidas por meio de norma coletiva, com as diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade prevista no PCCS de 1995 da ECT, de tal sorte que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada. II . Ao reformar a sentença exequenda quanto à aludida compensação de progressões por antiguidade, o acórdão regional afrontou o comando que emerge do título executivo judicial da Ação Coletiva 1375600-60.2005.5.09.0009 e violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.