Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. OBRIGATORIEDADE. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO SEM OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote