enfermeira auditora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.

«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Devido em grau máximo. Enfermeira chefe.

«Contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. Inexistência de local de isolamento. Autora que fazia testes (coleta de material) em pacientes com suspeita de contágio pelo vírus H1N1 (gripe Influenza A). Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Decisão por maioria.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Enfermeira. Irrelevância da função desempenhada. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar «serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de empregada doméstica.... (Continua)

5 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, a qual ocupa cargo de enfermeira, contra Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos valores a título de reflexos do adicional noturno e das horas extras (plantões) no descanso semanal remunerado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.   

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia, difamação e injúria. Acusação realizada perante o Ministério Público para apuração de suposta infringência de normas técnicas pela autora, enfermeira de UBS. Ausência de má-fé da denunciante. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

11 - STJ Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ester de Souza Pucu, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA O GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 17/07. 2. Impossibilidade de majoração do referido benefício, para o Grau Máximo (40%). 3. Observância do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Ônus da própria parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Não há demonstração nos autos do exercício, pela parte autora, de respectivas atividades laborativas, no cargo público de Enfermeira, mediante o contato habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e os respectivos objetos de uso, não submetidos à prévia esterilização (Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14). 6. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para permitir a majoração do Adicional de Insalubridade pleiteada. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 72,5h (setenta e duas horas e meia). Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marlei da Silva Alves, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ENFERMEIRA. ATUAÇÃO EFETIVA EM AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ENFERMEIRA) NO ÂMBITO DA MESMA EMPRESA (EBSERH). ART. 37, XIV, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1081 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. A autora postula o reconhecimento do direito à acumulação de dois empregos públicos como profissional de saúde (enfermeira) no âmbito da mesma empresa, no caso, a ré, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. O acórdão regional registrou que a autora foi admitida como enfermeira assistencial do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM), no dia 01/02/2022, e, no dia seguinte, 02.02/2022, também como enfermeira assistencial, foi admitida no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), ambos vinculados à estrutura da ré. Apontou também que « o edital do concurso público prestado pela autora para laborar no HC-UFU trouxe exigência, no item 4.1. «m, dentre os requisitos para contratação, de o candidato, na data da admissão, «não ser empregado(a) da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais (ID. c7e3438 - Pág. 2) . Destacou que « a empregada nada comunicou à empresa na ocasião de sua contratação no HC-UFU em 2/2/2022, ponto que sequer foi especificamente refutado pela autora. (...) que a autora apresentou declaração perante o HC-UFU de que não exercia cargo, emprego ou função pública, o que justifica o equívoco da reclamada ao realizar a admissão da reclamante e criar o segundo vínculo funcional . Considerou, ainda, que « a acumulação pretendida impõe à autora a prática de jornada de trabalho de 72 horas semanais com um mesmo empregador, o que pode gerar problemas futuros à reclamada quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, em razão de desrespeito à jornada máxima legal, intervalos, férias, etc. (...) . 3. Nos termos da CF/88, art. 37, XVI, «c, (na forma da Emenda Constitucional 34/2011) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, « exceto, quando houver compatibilidade de horários, (...) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas . 4. No julgamento do Tema 1081 do Repertório de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão envolvendo a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal, ocasião em que aprovou a seguinte tese jurídica, cuja observância é obrigatória: « As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal . 5. No caso, ainda que fosse possível afastar óbice alusivo à previsão editalícia quanto à impossibilidade de manter dois vínculos com a mesma empresa pública (condicionante que não está fixada na CF/88 para efeito do direito à cumulação de cargos/empregos públicos), bem como afastar também o fundamento alusivo à extrapolação da jornada semanal prevista em lei (nos termos da tese vinculante aprovada à ocasião do julgamento do Tema 1081), a pretensão da autora não seria admitida, porquanto não satisfeito o requisito constitucional pertinente à compatibilidade de horários . 6. Nesse sentido, o acórdão regional foi explícito ao concluir que há incompatibilidade de horários entre os empregos públicos realçando que « a autora foi admitida para laborar no HC-UFTM em escala 12x36, de 6h30 às 18h30, em jornada de 36 horas semanais (como se infere do documento ID. fa43a87 - Pág. 3 e do contrato de trabalho ID. 21894b8), enquanto assinou Termo de Opção de Jornada de Trabalho perante o HC-UFU para prestação de serviços, de segunda-feira a sábado, de 12h30 às 18h45 (ID. a8a0862 - Pág. 7), também em jornada de 36 horas semanais, gerando parcial conflito de horários . 7. Assentada a premissa fática quanto à incompatibilidade de horários, a aferição das teses recursais contrárias veiculadas pela autora, a exemplo da alegação de que norma interna e operacional da ré (não referida na fundamentação do acórdão regional) permitiria concluir pela compatibilidade, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, incidindo, no caso do TST, a sua Súmula 126. Precedente também do Supremo Tribunal Federal. 8 - Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Conversão em URV. Servidora Pública Estadual (enfermeira). Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 975/2005 (quadros da secretaria da saúde). Demanda proposta apenas em 2015. Parcelas devidas em decorrência daconversão adstritas até o momento em que a carreira passa por reestruturação. Prescrição quinquenal consumada. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

19 - TRT9 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com os documentos de fls. 101/121, havia a realização de programa de prevenção de riscos ambientais, onde o risco de infecção por agentes biológicos era pequeno. Portanto, não tendo a autora comprovado a existência de ofensa ao respeito da sua integridade moral em decorrência de ato da reclamada, improsperável a pretensão de indenização por dano moral. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.