direito evidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos

3 - TJMG PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - DIREITO EVIDENTE - NÃO VERIFICADO - CONTROVÉRSIAS - PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No caso concreto, o pleito monitório não se mostra evidente(CPC, art. 701), porquanto à lide persiste com substanciosa controvérsia judicial quanto ao ajuste firmado entre as partes, de maneira que as questões controvertidas devem ser dirimidas no processo de conhecimento, sendo inadequada a via especial da ação monitória para a formação do juízo quanto aos seus termos finais. Justiça gratuita deferida.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Negativa de custeio. Quimioembolização. Junta Médica. Parecer desfavorável. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Probabilidade do direito evidente. Inexistência de demonstração de especialidade do médico desempatador. Conclusão da Junta Médica despida de referências aos elementos técnicos da Ciência Médica que indicassem a inefetividade do procedimento, tornando abusiva a oposição por meio de divergência técnico-assistencial. Risco de dano de difícil reparação que se extrai da natureza da moléstia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente, sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

7 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUTARQUIA QUE SE ABSTEVE DE RECORRER E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EVIDENTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.  INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO FOI CONHECIDA, PORQUANTO A BENESSE NÃO HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM. ... (Continua)

10 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção de dependente no plano. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente por longo período sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais pelos beneficiários. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público Estadual aposentado e portador de doença grave - Caso em que o impetrante demonstrou previamente que sofria de neoplasia de próstata, tendo, portanto, direito à isenção do Imposto de Renda - Conjunto de provas suficientes da existência da doença descrita no rol da Lei 7.713/1988 - Direito evidente - Sentença concessiva - Concessão da isenção que era de rigor - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção do dependente no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário que se encontra em tratamento oncológico. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausência do dever de indenizar. Contudo, a prova produzida é inequívoca e atesta que a queda sofrida pela autora ocorreu no interior do estabelecimento, por força do piso escorregadio. A autora descreveu em detalhes o ocorrido, tendo informado o dia e em qual loja o acidente ocorreu, possibilitando que a ré contraditasse sua versão. A autora apresentou diversas fotos, extratos bancários e boletins médicos, que atestam as lesões sofridas. Por sua vez, a ré, não apresentou prova alguma capaz de refutar as alegações autorais, prova que poderia ser facilmente produzida, mediante juntada de vídeos das câmeras de segurança, ou até mesmo o depoimento de outros clientes do estabelecimento. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos material e moral sofridos. Ora, o estabelecimento é responsável pela segurança dos clientes que estão em suas instalações e deve reparar os danos decorrentes da sua conduta ilícita. Quanto ao dano material, a autora trouxe aos autos todas as notas fiscais, referentes a remédios, consultas e outras despesas necessárias à sua recuperação. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral é inequívoco, tendo em vista a queda da autora no interior do estabelecimento, em razão de piso escorregadio, sem que houvesse qualquer sinalização nesse sentido. Ademais, a autora sofreu lesões graves, tendo havido a necessidade de sessões de fisioterapia. Quanto ao valor da verba reparatória, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando as lesões sofridas pela autora, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL EVIDENTE -

Tira de julgamento, ementa e fundamentação do acórdão que levam à conclusão de que foi dado provimento ao recurso (CPC, art. 489, § 3º) - Correção do dispositivo do acórdão, para que, onde se lê «nega-se provimento leia-se «dá-se provimento - ACOLHERAM OS EMBARGOS... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, ante o evidente caráter protelatório.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RÉU QUE, A DESPEITO DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE SEU ADVOGADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS DUAS VEZES APÓS A LIBERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DIGITAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRAZO RECURSAL A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO PETICIONAMENTO - INTERMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.