Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 821.0455.0154.1320

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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