componentes eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

6 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI «d. Alcance. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

7 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 1330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 1595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1)

In casu, a par da discussão acerca da aplicabilidade do CDC, o fato é que o laudo técnico que instruu os autos consignou que os equipamentos eletroeletrônicos da segurada sofreram avarias em decorrência da oscilação de tensão. 2) Assim, diante da comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré, consubstanciado na prestação defeituosa do serviço de fornecimento de energia elétrica, a reforma da sentença para se julgar procedente o pedido autoral é medida que se impõe. 3) Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 4) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadorias seguradas. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transportadora que, por questões de ordem administrativa e de logística, encaminhou as mercadorias de um aeroporto para outro, sem a necessária segurança. Carga altamente visada por ladrões (diversos componentes eletrônicos para computadores). Conduta que agravou o risco, mesmo em se tratando de evento previsível nos dias atuais. Responsabilização da transportadora, pelo prejuízo indenizado pela seguradora. Ação procedente. Recurso provido para este fim e recurso adesivo parcialmente conhecido e provido para afastar a multa nos embargos de declaração.

10 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Componentes de origem estrangeira. Comprovação por laudo pericial. Prévio conhecimento da elementar do tipo. Acusado que já respondeu por outro delito da mesma natureza. Materialidade e autoria. Reconhecimento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração da sua origem estrangeira ou dos seus componentes eletrônicos, o que restou configurado nos autos pelos laudos periciais elaborados. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DO ELEVADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (posse de componentes eletrônicos de celular. Chips) no decorrer do cumprimento da pena. Decisão devidamente fundamentada. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO E QUE INDEFERIUA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZEZR EM PERDAS E DANOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A CONDENAÇÃO NÃO INTEGROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE A PROCEDER À TROCA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E DE REPROGRAMAÇÃO DO MÓDULO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL, EMBASADA EM LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora em razão de débito contraído. Embuste perpetrado por preposto da empresa-ré fornecedora de componentes eletrônicos. Insurgência da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente a tese de impossibilidade de denunciação da lide, motivo pelo qual não há falar em omissão no julgado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DE LOGÍSTICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA, MAS APENAS SEU SEGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE SOFRERAM MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PARA RESSARCIR A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. ALEGADA SOBRECARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS A COMPONENTES ELETRÔNICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA DESCRITO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. PROVA MÍNIMA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE PELA CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que pretende o reembolso das despesas com o conserto de seu elevador, em razão de supostos danos ocasionados pela oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Contudo, autor que apresentou apenas agendamento de vistoria técnica da fabricante do equipamento, o qual sequer indica a potencial causa das avarias nos componentes. Ademais, componentes eletrônicos que não foram preservados pelo autor, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Apuração de eventual sobrecarga na rede elétrica que não revela subsídio idôneo para a procedência da demanda, em vista da impossibilidade de se periciar o equipamento avariado. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Ação regressiva de seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Prevalência da Convenção de Montreal (Decisão Vinculante do STF - RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral) - Precedentes deste E. TJSP - Alegação de que a ré apelada teria causado as avarias na carga transportada - Não demonstração - Embalagem inadequada/defeituosa dos produtos, que afasta a responsabilidade da requerida (art. 18, item 2.b, da Convenção de Montreal) - Módulos de transmissão acondicionados em singela caixa de papelão, sem proteção por plástico bolha ou calço de isopor - Ausência de proteção incompatível com o valor dos produtos transportados (R$24.745,67 - fls. 18) e com a resistência dos respectivos componentes eletrônicos, repletos de pequenas peças expostas e sujeitas a amassamento - Caixa de papelão que foi entregue lacrada à ré para o transporte, nada na embalagem indicando que se tratava de mercadoria sensível/frágil - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta que se tenta atribuir à apelada e o sinistro descritos nos autos - ônus da requerente (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante - Recurso improvido

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «é o único representante dos empregados nas indústrias de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares de Curitiba, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o Sindicato autor é o legítimo representante dos interesses dos trabalhadores da segunda ré, pois esta atua, predominantemente, na fabricação de componentes eletrônicos para veículos automotores". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ELEVADORES DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)