Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1)

In casu, a par da discussão acerca da aplicabilidade do CDC, o fato é que o laudo técnico que instruu os autos consignou que os equipamentos eletroeletrônicos da segurada sofreram avarias em decorrência da oscilação de tensão. 2) Assim, diante da comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré, consubstanciado na prestação defeituosa do serviço de fornecimento de energia elétrica, a reforma da sentença para se julgar procedente o pedido autoral é medida que se impõe. 3) Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 4) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)