alienacao fiduciaria saldo remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente, após a venda extrajudicial do veiculo objeto do contrato. Ausência de provas quanto à exatidão do valor da dívida remanescente. Ônus que incumbia à autora. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

10 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.

«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Quitação do pacto. Inocorrência. Existência de saldo remanescente. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - SALDO REMANESCENTE - I -

Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante alienação fiduciária de bens móveis - Executado que está em regime de recuperação judicial - Decisão agravada que determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito executado em juízo falimentar - II - Processamento da recuperação judicial, que não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Eventual penhora que, no entanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Valor cobrado referente a custas e despesas. Cabimento. Obrigação solidária da ré e de seu fiador. Recurso não provido.

19 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO DETERMINADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DA MORA. Embargante que firmou contrato de alienação fiduciária com a embargada e, após algumas parcelas pagas, devolveu o bem. Diante do encerramento da alienação fiduciária com a entrega do veículo, a parte autora ficou responsável pelo saldo devedor remanescente - art. 1.366, CC. Débito oriundo do saldo remanescente do contrato já resolvido (na parte da alienação fiduciária) e de conhecimento da parte autora. Dispensa de qualquer outra providência para caracterizar a mora. Ademais, mesmo que se exigisse comprovação da mora por notificação, ela se deu com a comunicação efetivada, quando da inclusão em banco de dados de proteção ao crédito.