tempestividade recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Corpus christi. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Corpus christi. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processo civil. Tempestividade. Recurso especial intempestivo. Utilização de sistema de postagem. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O agravo interno interposto é tempestivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de juntada da comprovação. Intempestividade.

«1 - Para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/10/2012), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/8/2015). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Tj/RS. Resolução 380/01. Proibição. Entendimento pacífico desta corte. Permissão somente depois da interposição do recurso. Decisão mantida.

«Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local. ... (Continua)